Cidadania

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019

EDITAL Nº 001/2019 – CONVOCAÇÃO

 

A Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Penalva - MA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o item “3, 5 e 9”, do Edital nº 001/2018, de 26 de setembro de 2018, de abertura do Concurso Público, torna público a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no Concurso Público da Câmara Municipal de Penalva - MA, já devidamente homologado através do Ato da Presidência nº 001/2019, do Poder Legislativo, devidamente publicado no dia 28 de março de 2019, no Diário do Estado do Maranhão e no Portal da Câmara Municipal de Penalva – MA (http://www.cmpenalva.ma.gov.br/). Os candidatos deverão entregar na sede da Câmara Municipal, das 08:00hs as 12:00hs do dia 29 de maio de 2019 ao dia 31 de maio de 2019, os documentos abaixo: 1. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA DO CARGO 1.1 O candidato sob as penas da lei assume cumprir as exigências abaixo discriminadas, na data da admissão, em atendimento à legislação vigente. 1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal.1.3 Estar quite com a Justiça Eleitoral. 1.4 Se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, apresentando certificado de reservista ou de dispensa de incorporação. 1.5 Possuir Cédula de Identidade – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF. 1.6 Atender aos pré-requisitos constantes no Anexo I deste Edital para o exercício do cargo, bem como, o registro em Conselho ou Órgão de Classe quando o cargo assim o exigir. 1.7 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse. 1.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 1.9 Apresentar declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa. 1.10 Apresentar cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações, ou, no caso de admitido não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmados por ele próprio; 1.11 Duas fotos 3x4 recentes; 1.12 Documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver); 1.13 Não ter registros de antecedentes criminais impeditivos do exercício de função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, bem como, não ter sido exonerado ou demitido a bem do serviço público através de processo administrativo disciplinar ou destituído do cargo, emprego ou função por ordem judicial. 1.14 Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. 1.15 Assinar termo de compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração da Câmara Municipal de Penalva - MA. 1.16 O candidato deverá verificar se preenche todos os requisitos exigidos para a investidura do cargo. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no caput do item 1 deste Edital impedirá a sua posse. 1.17 Outros documentos poderão ser exigidos além dos acima relacionados. 2. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.1 O candidato que se julgar amparado pelo Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no DOU de 21/10/99, Seção 1, se habilitado e classificado, após sua nomeação, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional indicada pela Câmara Municipal de Penalva - MA, na forma do disposto no Art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20/10/99, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo. 2.2 A Câmara Municipal de Penalva - MA seguirá a orientação do parecer da Equipe Multiprofissional, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão. 2.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do(s) candidato(s) portador de necessidades especiais à avaliação da Equipe Multiprofissional. 2.4 Caso o candidato não tenha sido classificado como candidato com deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com o exercício das atribuições do cargo, este passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão. 2.5 As vagas reservadas às pessoas com deficiência não preenchidas, serão revertidas aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem classificatória. 3. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 3.1 A classificação final gera para o candidato aprovado o direito à nomeação dentro do número de vagas ofertadas no certame, dentro do respectivo prazo de vigência do concurso. A Câmara Municipal de Penalva - MA, reserva-se o direito de proceder às admissões, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes. 3.2 A convocação dos classificados para o preenchimento das vagas disponíveis será feita através de divulgação no endereço eletrônico http://www.cmpenalva.ma.gov.br da Câmara Municipal de Penalva - MA, via e-mail, bem como por meio de envio postal para o endereço do candidato com Aviso de Recebimento. 3.3 Perderá o direito decorrente do concurso, não cabendo recurso, o candidato que: a) não comparecer na data, horário e local estabelecido na convocação; b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do cargo; c) recusar nomeação, ou consultado e nomeado deixar de tomar posse ou entrar em exercício nos prazos estabelecidos pela legislação municipal vigente. 3.4 Somente serão admitidos os candidatos que forem julgados, após avaliação médica oficial, aptos física e mentalmente, devendo, no dia e hora marcados, apresentar os seguintes exames médicos abaixo relacionados, cabendo o candidato providenciá-los às próprias expensas: Hemograma completo – validade 06 meses; Glicemia de jejum – validade 06 meses; TGO-TGP – Gama GT – validade 06 meses; Ureia e creatinina - validade 06 meses; Ácido Úrico - validade 06 meses; Urina tipo I - validade 06 meses; Eletrocardiograma (ECG) com laudo - validade 06 meses; Raios X de tórax com laudo - validade 06 meses; 3.4.1 Além dos exames acima solicitados, a junta médica oficial, poderá requerer exames complementares que forem julgados necessários para a conclusão do laudo. 3.4.2 Quando da convocação para nomeação, o candidato terá 30 (trinta) dias úteis para entregar a documentação comprobatória das condições previstas no item 1, dos Requisitos para Investidura do Cargo, deste Edital, e outros documentos que julgar necessário. Só poderá tomar posse o candidato que for considerado apto, física e mentalmente, pela Câmara Municipal de Penalva - MA, para o exercício do cargo, conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 01/2018. Relação dos candidatos que deverão se apresentar a Câmara Municipal de Penalva - MA:

Ordem/Inscrição/Nascimento/Reg. Geral e Nome do Candidato –

Cargo: Agente Operacional de Serviços Diversos - AOSD.

01 – 101151 - 16/10/1988 - 0300092120053/SSP-MA - Jonilson Roniely Pereira Castro.

02 – 100802 -  31/10/1981 1149692992/SSPMA-MA - Leniane Reis Soares Simas.

Ordem/Inscrição/Nascimento/Reg. Geral e Nome do Candidato –

Cargo: Agente Administrativo.

01 – 100215 - 16/07/1988 - 0298449320050/SSP-MA - Rafael Rodrigues Nunes.

02 – 100438 - 08/02/1987 - 0248179320037/SSPAM - Wagner Ruy Correa De Souza.

Ordem/Inscrição/Nascimento/Reg. Geral e Nome do Candidato –

Cargo: Vigia.

1 - 100749 - 17/09/1972 - 0083076930/SSP-MA - Luis Claudio Goncalves Gomes.

 

Penalva - MA, 29 de abril de 2019.   RAIMUNDO NONATO SILVEIRA PEREIRA -Presidente da Câmara Municipal de Penalva - MA.

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