Cidadania

Câmara Municipal de Penalva aprova Lei que regulamentará o Plano de Aplicação dos Precatórios do FUNDEF.

O FUNDEF é nosso: Penalva aprova Projeto de Lei proposto pelo SINDSEMPE

 

O Sindicato do Servidor Público Municipal de Penalva - SINDSEMPE mais uma vez faz história. Desta vez, após várias reuniões com o poder executivo, selou acordo que garantirá rateio de 60% dos recursos oriundos do extinto FUNDEF.

O acordo (SINDSEMPE/GOVERNO) virou Projeto de Lei aprovado na última sexta-feira, na Câmara Municipal de Penalva, e regulamentará o Plano de Aplicação dos Precatórios do FUNDEF. No Projeto de Lei está resguardado o direito dos Profissionais do Magistério em receber 60% do antigo fundo. Além disso, o plano garante um percentual dos 40% para rateio entre os demais profissionais da Educação.
Entretanto, para chegar até este momento, um longo caminho foi percorrido. Entenda:

Entre os anos de 1998 e 2006, o Governo Federal enviou aos municípios um percentual menor do que deveria para a composição do FUNDEF. Isso gerou ações na justiça que levaram a julgamentos favoráveis aos municípios. Uma vez condenada, mesmo ainda havendo recursos em alguns casos, a União não teve outra alternativa a não ser restituir os municípios pelos recursos repassados a menor.
Essas ações na justiça estão em momentos diferentes dependendo do município. No Maranhão, por exemplo, 23 municípios já receberam parte do valor devido. Alguns já tiveram inclusive esses valores liberados para uso, outros, não. É o caso de Penalva que o valor já foi creditado em uma conta judicial, mas encontra-se bloqueado ainda.

 

No entanto, mesmo antes do crédito em conta, o SINDSEMPE já negociava com a Gestão Municipal. No fim de 2017, uma comissão paritária (Governo/Sindicato) foi criada para construir o Plano de Aplicação desses recursos. A Comissão elaborou o Plano baseada nas necessidades Educacionais do Município, resguardando o direito dos servidores públicos de Penalva receber valores equivalentes ao que determinava a Lei do FUNDEF. Buscou-se, portanto, harmonizar valorização dos trabalhadores da educação e melhoria na qualidade da oferta do ensino público através de investimentos na reforma e construção de escolas, climatização da rede, aquisição de mobiliários, aquisição de laboratórios de informática, condições para nucleação das escolas, construção de duas Escolas de grande porte em tempo integral, construção de 11 escolas que substituirão as de taipa ainda existente, entre outras ações, tudo em consonância com PME de Penalva.

 

Após as etapas supracitada, o passo seguinte foi transformar essas ações em Projeto de Lei. Mais uma vez, o SINDSEMPE reuniu com a gestão municipal, que após ouvir suas assessorias, concordou em enviar à Câmara o projeto proposto. Na Câmara, após uma tramitação rápida, os vereadores entenderam a necessidade de aprovação imediata da matéria, que acabou acontecendo no dia 22 de novembro de 2019 no Plenário João Fonseca. A aprovação do projeto vai garantir não só aos trabalhadores da Educação, mas a toda sociedade Penalvense, mais uma grande conquista, afinal serão mais de 60 milhões injetados na economia local. Vale ressaltar que apesar de ter sido um passo muito importante, a vitória final dos trabalhadores e trabalhadoras em Educação de Penalva e todo Brasil depende ainda de uma decisão do STF quanto a subvinculação desses recursos. Os órgãos de controle tanto da União quanto do Estado do MA têm se manifestado contrário ao direito dos professores e professoras quanto ao recebimento em forma de rateio desses recursos, mas não se pode descansar enquanto a vitória não for completa.

 

“Sinto-me honrado em mais uma vez participar ativamente de mais uma grande conquista do Sindicato do Servidor Público Municipal de Penalva e, consequentemente, dos trabalhadores e trabalhadores da Educação do nosso município. O nosso Sindicato não é um dos maiores do Maranhão apenas na estrutura física, mas também na capacidade de mobilização e negociação possibilitando assim a garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Ao longo da nossa história, temos conseguido conciliar reação e proação num movimento harmônico em que o foco principal é sempre a valorização do trabalhador e da trabalhadora e a cobrança pela oferta de serviço público de qualidade. Dessa forma, alcançamos um capital intelectual, político e jurídico respeitado em todo Brasil”, ressaltou o Professor Amarildo, ex-presidente e atual tesoureiro da Instituição.

 

Embora a luta ainda não tenha chegado ao fim no tocante aos precatórios do FUNDEF, sabemos perfeitamente que se o SINDSEMPE não tivesse atuado ativamente, o desfecho dessa história poderia ter sido completamente diferente. Estou muito feliz com o que conquistamos até aqui, mas vamos em frente que a luta não pode parar, disse o professor Nelilson, atual presidente.

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